DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO V AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA PREVER A VEDAÇÃO À AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS OU CASAS DE CUSTÓDIA FEDERAL OU ESTADUAL, POR PERMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA O MESMO FIM.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE PLANTÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 010, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, PARA PREVER A DESIGNAÇÃO DE DUAS PROCURADORAS ADJUNTAS.

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO "A MULHER NA POLITICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A PARTICIPACAO DA MULHER NA ATIVIDADE POLITICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PROTETORES DE ANIMAIS DO MUNÍCIPIO DE SEROPÉDICA, MEDIANTE CADASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL PARA ALUNOS COM DOENÇA CELÍACA, APLV, INTOLERÂNCIA A LACTOSE E OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES EM ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

DISPOE SOBRE PROGRAMA PARA A PRATICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA E INCLUSIVA NAS ESCOLAS PUBLICAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR OU INIBIDOR DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAR O DECRETO Nº2004 DE 29 DE JULHO DE 2015 PARA CRIAR A LEI NºXXX/2025 MUNICIPAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SEROPÉDICA, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE SEROPÉDICA – FMCTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A ‘GALERIA VEREADOR MANOEL ANTÔNIO DA SILVA’ EM HOMENAGEM AOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 428, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E Nº 490 DE 2013 – CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA – SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE AÇÕES DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL E AO TREINAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MONITOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024, PARA INCLUIR DIRETRIZES ADICIONAIS SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/ OU MÃES COM ÓBITO FETAL, ESTEJAM AGUARDANDO ATO MÉDICO PARA RETIRADA DO FETO, MÃES DE NATIMORTOS OU ABORTOS ESPONTÂNEOS.

TORNA PÚBLICO RECEBIMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.

INSTITUI O PROGRAMA ‘SER HOMEM’ - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E COMBATE À VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO ‘EMPRESA AMIGA DA MULHER’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O BIÊNIO 2025-2026.