FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO E ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII E O PARÁGRAFO 5° AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 1997.

CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR "CAMINHO DA SERVIDÃO", LOCALIZADO NO BAIRRO CABRAL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUILHERME PEREIRA MOURA.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "23", LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ENOCH REZENDE.

A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO PARA FAZER FACE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS CONTIDOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, E INCIDIRÁ, POR RATEIO DO CUSTO, MENSALMENTE, SOBRE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONSTRUÍDAS OU NÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS VIAS E BENS PÚBLICOS PROVIDOS DESSES SERVIÇOS

PROÍBE A PRÁTICA DE TABAGISMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O DIREITO DE ENTRAR PELA PORTA DA FRENTE NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM GRATUIDADE DE PASSAGENS, ÀS MULHERES À PARTIR DO 6° MÊS DE GRAVIDEZ, PORTADORAS DE CARTÃO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "5", LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBENS JOSÉ DA SILVA.

INSTITUI A SEMANA VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA PRIMARIA "INSTITUTO DE ZOOTECNIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA RECANTO DO SABIÁ, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS.

O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA INÊS RODRIGUES DE LIMA E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL TOMAZ DE ARAÚJO.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "A" QUE SE INICIA NA RUA "F" DA ALAMEDA "2" E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS FLORES.

MODIFICA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEROPÉDICA E CONSELHO TUTELAR, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE AUSÊNCIAS.

INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO—BRASILEIRA" DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ATERRO SANITÁRIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA WASHINGTON LUIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "24" LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAGNO DE SÁ.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "43" LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ELIAS LOPES DA SILVA.

O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "14" LOCALIZADO NO BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PAULO FERREIRA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SEROPÉDICA A MANTEREM ESCRITÓRIOS NO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.